| GT 1 — Proteção de dados, privacidade e vigilância algorítmica | |
| Comissão: Cristina Maksym, Giulia Andrade e Tiago Cadore | |
| 27/04/26 - Segunda-feira - 14:30-17:00 - Local: Escola Paranaense de Direito | |
| Nº | Título |
| 1 | A constitucionalização da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais como instrumento de proteção ao usuário frente ao capitalismo de vigilância |
| 2 | Proteção de dados pessoais como direito fundamental na era da inteligência artificial: desafios constitucionais frente à vigilância algorítmica |
| 3 | O direito fundamental à proteção de dados frente às tecnologias persuasivas: limites constitucionais da publicidade comportamental |
| 4 | Comércio de dados pessoais e manipulação das plataformas: impactos nos direitos da personalidade |
| 5 | Proteção de dados de saúde na Lei Geral de Proteção de Dados: desafios e perspectivas no Brasil |
| 6 | Bancos de dados policiais e o direito à proteção de dados: crítica à ausência de regulação específica para bases de dados de segurança pública na LGPD (art. 4º, III) e os riscos para direitos fundamentais |
| 7 | O desafio da soberania digital: a proteção de dados e direitos fundamentais na era das plataformas tecnológicas, algoritmos e big techs |
| 8 | A empresa panóptica e o exercício do direito fundamental à privacidade nas redes sociais digitais do empregado em confronto com o poder diretivo do empregador |
| 9 | Soberania digital e direitos fundamentais: análise da Petição 12.404 diante do esgotamento do modelo westfaliano |
| 10 | Dos senhores feudais às corporações digitais: a transformação do direito à privacidade no tecnofeudalismo e o papel da LGPD na proteção da soberania do Estado brasileiro |
| GT 2 — Regulação de plataformas digitais, democracia e liberdade de expressão | |
| Comissão: João Victor Archegas, Roberto Tessis, Erick Nakamura | |
| 27/04/26 - Segunda-feira - 14:30-17:00 - Local: Escola Paranaense de Direito | |
| Nº | Título |
| 1 | Regulação das plataformas digitais e proteção da democracia: uma análise do Projeto de Lei nº 2.630/2020 |
| 2 | Regulando a Grande Conversa: uma análise do princípio de igualdade no contexto eleitoral e as redes sociais no âmbito dos projetos de lei em tramitação |
| 3 | A moderação de conteúdos em redes sociais: o caso dos padrões protetivos do Facebook frente a chamados à violência de gênero no Brasil |
| 4 | Os limites do alcance normativo sobre o design de plataformas digitais e a proteção cognitiva infantil |
| 5 | A tributação da informação (scrolling tax) no Brasil como garantia da isonomia tributária e da livre concorrência |
| 6 | Algoritmos Discriminatórios e Direitos Fundamentais: a Governança ESG como Instrumento para Redução de Viés nas Big Techs |
| 7 | Externalidades Tecnológicas y Derechos Fundamentales en la Era de la Autonomía Algorítmica: análisis económico de la innovación regulatoria ante el caso Yara Birkeland |
| 8 | Implicancias de la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en los procedimientos disciplinarios digitales |
| 9 | La noción sistémica del procedimiento administrativo de defensa del consumidor en la provincia de Santa Fe: hacia una técnica polivalente |
| 10 | Privacidade e acesso à informação em plataformas digitais e proteção à livre iniciativa |
| GT 3 — Inteligência artificial, decisão administrativa e processo | |
| Comissão: Thiago Zagatto, Ederlei Norberto Majolo, Thanderson Pereira de Sousa | |
| 27/04/26 - Segunda-feira - 14:30-17:00 - Local: Escola Paranaense de Direito | |
| Nº | Título |
| 1 | A caracterização dos riscos e a construção de um modelo procedimental para o uso da Inteligência Artificial na formação da decisão administrativa |
| 2 | Parâmetros para o uso de inteligência artificial em políticas sociais no Brasil: uma análise à luz das diretrizes do TCU e da CGU |
| 3 | Contra o pessimismo algorítmico: fundamentos constitucionais para a incorporação da inteligência artificial no processo administrativo sancionador |
| 4 | Da discricionariedade administrativa ao dever de otimização tecnológica: a eficiência como imperativo de adoção de decisões baseadas em dados no planejamento das contratações públicas |
| 5 | Responsabilidade civil do Estado e presunção de boa-fé do servidor por atos administrativos fundados em alucinações de IA: limites éticos e constitucionais |
| 6 | O tribunal de contas como controle do uso de nudges pela administração pública: a necessidade de monitoramento das políticas públicas sob a perspectiva da economia comportamental |
| 7 | Parâmetros jurídicos de validade para as políticas públicas sociais no estado social digital brasileiro |
| 8 | Citação digital por plataformas privadas: desafios à (in)segurança jurídica e à universalização do acesso à justiça |
| 9 | Técnica de “espelhamento” do WhatsApp Web como meio de obtenção de prova no processo penal |
| 10 | A mora administrativa no sistema de patentes brasileiro e mecanismos de compensação: uma análise sobre a viabilidade do Patent Term Agreement no Brasil |
| GT 4 — Neurodireitos, autonomia cognitiva e saúde mental digital | |
| Comissão: Lucas Bossoni Saikali, Ana Paula Pellegrinello, Juliano Pietzack | |
| 28/04/26 - Terça-feira - 14:30-17:00 - Local: Escola Paranaense de Direito | |
| Nº | Título |
| 1 | A proteção aos neurodireitos frente à economia da manipulação |
| 2 | A regulação dos neurodireitos no Brasil: análise crítica e proposição normativa sob a perspectiva neuroinfantil |
| 3 | Neurotecnologias, inteligência artificial e a tutela da mente humana sob a perspectiva dos direitos fundamentais |
| 4 | Neurotecnologia e proteção da persona digital: limites jurídicos ao monitoramento cognitivo e à modulação da vontade na sociedade algorítmica |
| 5 | ChatGPT Health e a mercantilização de inteligência artificial para o diagnóstico clínico: regulação europeia e devida diligência em direitos humanos |
| 6 | A responsabilidade das plataformas digitais frente aos danos à saúde mental de adolescentes: uma análise sob a ótica dos direitos fundamentais |
| 7 | O direito à manifestação da vontade post mortem diante das tecnologias de herança digital |
| 8 | Inteligência financeira e limites à persecução penal: entre a proteção de garantias constitucionais e o combate ao crime organizado |
| 9 | O último duelo e a sanção administrativa desproporcional: arbitrariedade estatal e a violação de direitos fundamentais na regulação de sanções administrativas |
| GT 5 — Inclusão digital, administração pública digital e infraestrutura | |
| Comissão: Everton Menengola, Paulo Kammers e Dalmo Bezerra | |
| 28/04/26 - Terça-feira - 14:30-17:00 - Local: Escola Paranaense de Direito | |
| Nº | Título |
| 1 | Governo digital e invisibilidade digital: limites administrativos à digitalização excludente dos serviços públicos |
| 2 | A plataformização da administração pública e seus impactos no acesso a direitos fundamentais |
| 3 | A inclusão digital como direito fundamental na sociedade contemporânea |
| 4 | Direito ao uso das tecnologias assistivas para pessoas com deficiência em prol da acessibilidade ao mercado de trabalho brasileiro |
| 5 | Potencial impacto da desestatização de infraestruturas públicas de tecnologia para a tutela de direitos fundamentais: uma análise a partir do caso CELEPAR |
| 6 | Direitos fundamentais, mobilidade e automação: segurança jurídica e segurança tecnológica na inserção de veículos autônomos no Brasil à luz da evolução regulatória francesa |
| 7 | Segurança pública e o ímpeto de transgressão aos direitos fundamentais: o reconhecimento facial em questão |
| 8 | Reconhecimento facial na segurança pública: governança da inteligência artificial e accountability democrática no Mercosul |
| 9 | Acesso à informação enquanto ferramenta de controle de implementação do Pacto Global da ONU |
| 10 | Teoria geral preventiva do Direito Penal: o uso de IA no revenge porn e o desenvolvimento de políticas públicas de combate à misoginia digital |
| GT 6 — Direitos fundamentais, tecnologia e novas vulnerabilidades digitais | |
| Comissão: Janriê Reck, Renata Fabris, Gustavo Martinelli, Lucas Mano | |
| 28/04/26 - Terça-feira - 14:30-17:00 - Local: Escola Paranaense de Direito | |
| Nº | Título |
| 1 | Responsabilidade das plataformas digitais na divulgação de deepfakes pornográficas: violação dos direitos fundamentais de crianças e mulheres no Brasil |
| 2 | Deepfakes e violência de gênero: fragilização do direito à imagem e à honra |
| 3 | O direito fundamental ao sexo: a propagação digital da filosofia blackpill e a violação ao direito fundamental de liberdade sexual da mulher |
| 4 | O princípio constitucional para além do acesso à educação: a necessidade da garantia do letramento digital para aplicação prática dos direitos fundamentais |
| 5 | Inferência algorítmica e os limites da autodeterminação informativa na inteligência artificial generativa |
| 6 | A “mulher de César” e as urnas eletrônicas: confiança e percepção pública |
| 7 | Direito fundamental à integridade informacional como pressuposto da democracia |
| 8 | Convergência normativa: o Mercosul na proteção à infância e juventude e à convivência familiar e comunitária |
| 9 | Tecnopoliciamento e proteção integral: o uso de inteligência artificial na detecção, mitigação e desafios jurídicos do abuso sexual infantil online |
| 10 | Capacidade estatal e extrativismo de dados no novo Estatuto da Criança e Adolescente Digital: a ineficiência da ANPD como violação de direitos fundamentais infantojuvenis |
REGLAMENTO I - PRESENTACIÓN DE COMUNICACIONES CIENTÍFICAS
El I Congreso Internacional de Derechos Fundamentales y Tecnología ofrece a los(as) investigadores(as) del Derecho y de áreas afines la posibilidad de presentar comunicaciones científicas.
1. Objeto: La comunicación científica consistirá en un resumen de una investigación jurídica en curso o concluida, necesariamente en el área de Derechos Fundamentales y Tecnología, presentado por escrito y obligatoriamente expuesto de forma oral en el congreso.
2. Participantes: Se aceptarán resúmenes de comunicaciones científicas de estudiantes de grado o graduados, estudiantes de posgrado o posgraduados (especialización, maestría o doctorado), docentes o profesionales del Derecho y de áreas afines, que estén debidamente inscritos(as) en el congreso.
3. Límite de envíos: Cada participante podrá presentar como máximo un resumen de comunicación científica, de autoría individual o en coautoría (límite de tres autores).
4. Participación facultativa en el concurso de artículos: Los(as) participantes que presenten resúmenes de comunicaciones científicas también podrán participar, de manera facultativa, en el concurso de artículos jurídicos (completos), que se realizará conforme al Reglamento II – Concurso de Artículos Jurídicos.
5. Envío y plazos: Los(as) interesados(as) deberán inscribir los resúmenes de las comunicaciones científicas mediante el envío del archivo en formato Word en la Página de Envíos, hasta el día 13 de abril de 2026. La lista de los resúmenes aprobados será divulgada el día 21 de abril de 2026.
6. Presentación oral: Los resúmenes de comunicaciones científicas seleccionados deberán ser presentados por los(as) autores(as) (o al menos uno de los coautores), en sesión pública, ante la Comisión de Análisis, en la fecha y horario publicados en el sitio web del evento. Las presentaciones no podrán exceder el tiempo de 10 minutos, pudiendo la Comisión y los demás participantes del panel formular preguntas.
7. Directrices de los resúmenes: Los resúmenes de comunicaciones científicas deberán observar rigurosamente las siguientes directrices, bajo pena de ser descalificados:
7.1. Temática inserta en el área de Derechos Fundamentales y Tecnología.
7.2. Título únicamente con la primera letra en mayúscula, en negrita y en dos idiomas, siendo uno de ellos portugués o español y el segundo obligatoriamente en inglés.
7.3. Para cada autor(a), con alineación a la derecha, datos en bloque por autor(a): (i) nombre completo en una línea; (ii) en la línea siguiente, afiliación institucional (nombre completo de la Universidad a la que el autor esté vinculado como estudiante o docente, con indicación de la ciudad, Estado y país de la institución entre paréntesis); (iii) en la línea siguiente, correo electrónico; (iv) en la línea siguiente, ORCID (si no lo tiene, registrarse en el enlace http://orcid.org/register); (v) en nota al pie insertada junto al nombre del(a) autor(a), la titulación académica (comenzando por la más elevada), otros vínculos con asociaciones científicas y la profesión.
7.4. Resumen en dos idiomas, siendo uno de ellos portugués (Resumo:) o español (Resumen:) y el segundo obligatoriamente en inglés (Abstract:). El resumen deberá indicar de forma clara: (i) el problema de investigación; (ii) el objetivo de la investigación; (iii) la metodología; (iv) los resultados y conclusiones. Deberá contener entre 250 y 500 palabras.
7.5. El resumen deberá estar con alineación justificada, con todo el texto en un único bloque (sin separación en párrafos), sin sangría de párrafo (alineado al margen izquierdo), con interlineado simple (1,0), fuente Times New Roman 12 y en formato Word.
7.6. Indicación de cinco palabras clave en dos idiomas, siendo uno de ellos portugués (Palavras-chave:) o español (Palabras clave:) y el segundo obligatoriamente en inglés (Keywords:), separadas por punto y coma (;), en minúsculas.
7.7. Lista de las referencias bibliográficas utilizadas en la investigación realizada, que deberá contener un mínimo de 5 y un máximo de 10 referencias, separadas por un espacio simple, alineadas al margen izquierdo (sin sangría). Las referencias deberán seguir rigurosamente el estándar indicado en el ítem “9. Directrices para las referencias” de las Directrices para Autores/as del International Journal of Digital Law, disponibles en: <https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/about/submissions>.
8. Lugar y fechas: Las presentaciones se realizarán en la Escuela Paranaense de Derecho, situada en la R. Saldanha Marinho, 1762, Bigorrilho, Curitiba – PR, los días 27 y 28 de abril de 2026, de 14:30 a 17:00. El calendario con la indicación de los resúmenes y la fecha específica de presentación será divulgado en el sitio web del congreso.
9. Publicación de los resúmenes: Los resúmenes de comunicaciones científicas aprobados serán publicados en el International Journal of Digital Law, siempre que hayan sido efectivamente presentados en la sesión de comunicaciones científicas del congreso.
10. Certificación: Todos(as) los(as) participantes recibirán un certificado de presentación de comunicación científica en congreso.
11. Premiación: La Comisión de Análisis indicará las mejores comunicaciones científicas para recibir una premiación por orden de clasificación.
12. Invitación para publicación de artículos: Los(as) autores(as) de las mejores comunicaciones científicas presentadas serán invitados(as) a publicar un artículo completo en el International Journal of Digital Law (promovido por el NUPED-PUCPR y publicado por la Editora Fórum) o en la Revista Inovação, Inteligência Artificial e Gestão Pública (promovida por el IPDA – Instituto Paranaense de Derecho Administrativo y publicada por la Editora Íthala), a criterio exclusivo de la Coordinación General del evento. La publicación estará sujeta a la aprobación previa de la versión completa del artículo por la Comisión de Análisis y al estricto cumplimiento de las Políticas Editoriales y de las Directrices para Autores/as de la revista.